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6 de Abril de 2020

Responsabilidade civil à luz do estatuto da pessoa com deficiência física

José Américo de Souza, Advogado
há 3 anos

I – CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Afirma Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 1) que responsabilidade exprime a ideia de restaurar o equilíbrio, por meio de contraprestação ou reparação do dano originado por uma atividade humana.

Nesta linha de pensamento, impõe o art. 186 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Em adição com o dispositivo legal supracitado, estabelece o art. 927 do mesmo diploma legal a consequência, senão vejamos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Desta forma, podemos concluir que aquele que, por ação ou omissão, agindo com dolo ou culpa, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando o agente obrigado a reparar o ofendido.

II – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO

Classifica Wander Garcia (2016, p. 289) esta responsabilidade como Responsabilidade Indireta, a qual, apesar de não afastar a responsabilidade do causador direto do dano, obriga terceiro a responder por este, ainda que sem dolo ou culpa in vigilando ou in elegendo.

As hipóteses e determinação legal da responsabilidade indireta encontram-se, respectivamente, nos artigos 932 e 933 do Código Civil brasileiro, os quais disciplinam:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

Doravante, resta evidente que têm responsabilidade indireta: os pais por ato dos filhos menores, tutores e curadores, empregador por ato de seus empregados, dono de hotel por ato de seus hóspedes e aqueles que, gratuitamente, participam de crime.

III - RESPONSABILIDADE CIVIL E A INIMPUTABILIDADE

Tratando de tema similar, leciona Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.17) que o art. 186 do Código Civil pressupõe o elemento da imputabilidade, isto é, a existência de livre-determinação de vontade no agente. Para que aquele que comete ato ilícito seja responsabilizado pelo dano causado, faz-se necessário que tenha capacidade de discernimento. Assim, aquele que não pode querer ou compreender sua conduta não incorre em culpa e, por via de consequência, não pratica ato ilícito.

Assim sendo, no entender de Savatier, os danos causados pela conduta de agentes inimputáveis acarretam também em responsabilidade substitutiva ou coexistente de outra pessoa.

IV – RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A lei 13.146/2015 alterou os artigos e do Código Civil, os quais regulamentavam a capacidade civil, determinando que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes, dentre outros, ébrios habituais, viciados em tóxicos e aqueles que, por causas transitórias, não puderem exprimir sua vontade.

Os casos acima mencionados são exceções à regra geral estabelecida pela nova legislação, pois, com supedâneo no princípio da igualdade e à fim de promover a dignidade social do deficiente, esta considera a pessoa portadora de deficiência psíquica e/ou intelectual como presumida e plenamente capaz, na forma dos artigos 6º e 84 do referido estatuto, cujas dicções são:

Art. 6o - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ”

“Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. ”

Doravante, sob a premissa de que o deficiente tem capacidade legal, pode, dentre outras possibilidades, contrair vínculo matrimonial (fato este que, inevitavelmente, repercute no campo patrimonial).

Por conseguinte, pode-se concluir que, em regra, o deficiente intelectual e/ou psíquico tem plena capacidade legal e, consequentemente, são imputáveis, dado que a imputabilidade decorre da atribuição de autonomia. Logo, devem ser responsabilizados e responderem de forma direta por atos ilícitos causadores de danos que venham a cometer por culpa.

Como exceção, os deficientes que não possam exprimir ou manifestar sua vontade, elencados como relativamente incapazes no art. , II e III do Código Civil brasileiro, deverão se submeter ao caput do art. 928, o qual informa:

“Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ”

Portanto, a responsabilidade civil deste deficiente civilmente incapaz será subsidiária a de seu responsável e determinada de forma equitativa, respondendo este por culpa.

Expressa o § único do art. 944:

“Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. ”

Logo, fundamentando-se em sua característica de vulnerabilidade, terá o deficiente capaz a obrigação de indenizar equitativamente reduzida.

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