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6 de Abril de 2020

Parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial

José Américo de Souza, Advogado
há 3 anos

RESUMO

A recuperação judicial é um instituto com pouco mais de 10 anos no ordenamento jurídico brasileiro que busca privilegiar a manutenção da atividade empresarial em razão da sua função social. A lei específica prevê o parcelamento de dívidas também fiscais apesar de não se submeterem à recuperação, surgindo algumas questões jurídicas. O presente artigo científico tem por objetivo analisar o instituto da recuperação judicial e o parcelamento de dívidas fiscais do devedor beneficiário, em especial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; de forma a demonstrar como os créditos tributários são tratados genericamente na recuperação judicial, além de investigar a legalidade do parcelamento das dívidas fiscais na reestruturação empresarial, e verificar se as legislações específicas são adequadas ao objetivo de conservar a atividade econômica. Para tanto, foi realizada pesquisa documental e bibliográfica, além de jurisprudências e legislações relacionadas ao tema.

Palavras-chave: Recuperação Judicial. Parcelamento Tributário. Princípio da Preservação Empresarial.

1 INTRODUÇÃO

O instituto da recuperação judicial, regulado pela lei 11.101/05, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências, é um benefício que permite a recuperação dos empresários individuais e das sociedades empresárias em crise, evitando a falência e preservando a atividade econômica.

O caput do art. 49 dispõe que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, mesmo que não vencidos. Esta regra, no entanto, não é absoluta, dado que o art. 57 impõe que após a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor empresário deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, isto é, o plano só será executado caso demonstrado que o beneficiário realizou a quitação de todas as suas dívidas com o Fisco. A determinação é reforçada pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional, sendo cristalino, por conseguinte, que os créditos tributários não se submetem a recuperação judicial.

Não obstante, a própria lei 11.101/05 e o Código Tributário Nacional possibilitam o parcelamento dos débitos tributários no âmbito da recuperação judicial. O art. 6º, § 7º da Lei de Recuperação de Empresas determina que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante a recuperação judicial, com a ressalva da concessão de parcelamento tributário. Já o regime jurídico tributário aborda a possibilidade de parcelamento por meio de seu art. 155-A, § 3º, do CTN.

Portanto, percebe-se que a recuperação judicial não abrange os créditos tributários. A quitação do passivo tributário é, inclusive, apontada como requisito para que o devedor empresário goze do benefício. Contudo, o legislador possibilitou que, mesmo em recuperação judicial, o devedor poderá parcelar suas dívidas fiscais. Logo, diante do exposto, emergem as seguintes indagações: Uma vez que os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial, por que é possível parcela-los? Quais são os fundamentos legais e principiológicos que apoiam o parcelamento? Qual a natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários e como se aplicam ao instituto de recuperação de empresas?

O presente trabalho visa analisar como vem se dando o parcelamento das dívidas fiscais no âmbito da recuperação judicial brasileira e, em especial, no Rio Grande do Norte, levando em consideração a preservação da empresa e a quitação dos referidos débitos e, ao final, discutir a proposta de uma possível nova legislação.

Para tanto será inicialmente analisado como os créditos tributários são tratados genericamente na recuperação judicial, para em seguida investigar a legalidade do parcelamento das dívidas fiscais na reestruturação empresarial, visto que os mesmos não são abrangidos por tal instituto e, por fim, verificar se as legislações específicas são adequadas ao objetivo de conservar a atividade econômica.

Tal tema tem sido pouco debatido ou abordado no meio acadêmico, de forma que se busca realizar pesquisa bibliográfica e documental (estudo da legislação vigente que trate do tema, tanto no âmbito federal como no estadual), bem como analisar os entendimentos dos tribunais pátrios.

2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

O Brasil adota desde o ano de 2002 a Teoria da Empresa, consagrada no art. 966 do Código Civil brasileiro, de origem italiana, voltada a correta identificação jurídica do empresário (pessoa física ou jurídica que exerce de forma profissional a atividade empresarial), da empresa (a própria atividade mercantil) e do estabelecimento (conjunto de bens necessários a execução da atividade). Mas nem sempre foi assim no país.

Explica Ramos (2015, p. 630) que o Brasil, até meados dos anos 1800, esteve sujeito às Ordenações do Reino de Portugal, as quais, influenciadas pelo direito estatutário italiano, continham regras falimentares extremamente severas com o devedor. Como exemplo, destaca-se o Alvará de 1756, promulgado pelo Marquês de Pombal, o qual obrigava o devedor a comparecer a Junta Comercial para entregar as chaves de seu armazém e seu livro Diário, além de ter que declarar todos os seus bens. Depois, seu patrimônio era liquidado e 90% (noventa por cento) do produto arrecadado era destinado ao ressarcimento dos credores, restando 10% (dez por cento) para o sustento do devedor e de seus familiares, restando evidente o caráter extremamente punitivo da falência a essa época.

Após a proclamação da Independência, determinou-se a observância da Lei da Boa Razão, a qual aplicava subsidiariamente no Brasil a legislação de países europeus quanto a negócios mercantis e marítimos, fazendo com que preceitos do Código Comercial francês fossem incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, afirma Ramos (2015, p. 630-631).

Com a chegada da família real ao Brasil e a abertura dos portos brasileiros às nações amigas, por D. João, houve maior incremento das relações mercantis, o que provocou uma pressão por uma legislação nacional, mais atenta às peculiaridades da economia brasileira. Logo, foi criada “Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação”, incumbida da criação do direito comercial brasileiro. Desta forma, foi promulgado em 1850 o Código Comercial brasileiro (Lei 556), que adotou a teoria objetiva dos atos de comercio, centrada não no sujeito, mas no ato praticado pelo comerciante, cuja parte terceira tratava “das quebras”. Portanto, a terceira parte do Código Comercial constituía o direito falimentar brasileiro. Já o processo falimentar foi criado por meio do Regulamento 738 de 1850, argumenta Ramos (2015, p. 631).

Quarenta anos após a promulgação do Código Comercial, com a edição do Decreto 917/1890, o sistema de cessação de pagamentos foi abolido para que fossem adotados os sistemas de impontualidade e da enumeração legal como requisitos para caracterizar a insolvência do devedor, conforme o ensinamento de Ramos (2015, p. 631).

O autor (2015, p. 631-632) informa ainda que desse momento em diante, o direito falimentar brasileiro sofreu diversas modificações com uma série de leis e decretos que se sucederam até o ano de 1945 com a edição do Decreto-lei 7.661/45, o qual regulou o direito falimentar pátrio durante os 60 anos subsequentes, contendo, dentre outros institutos, a concordata.

O instituto da concordata, de acordo com o ensinamento de Subi (2016, p. 192), visava evitar a falência do devedor. Entretanto, a concordata previa tão somente a dilação do prazo de vencimento das dívidas em fórmula engessada, o que em nada evitava a empresa a não falir.

Tendo em vista a importância das atividades econômicas para o progresso social (geração de empregos, avanços tecnológicos, pagamento de tributos), os operadores do direito passaram a reconhecer e se preocupar com a função social da empresa, o que fez surgir o princípio da preservação da empresa, afirma Ramos (2015, p. 731).

O autor (2015, p. 632) expressa também que alguns autores apontam a origem do referido princípio no fundamento da República Federativa do Brasil dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, consagrado no art. , IV da Carta Política, o qual declara:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (BRASIL, 1988)

Desta forma, Ramos (2015, p. 731) ainda aponta que, influenciado pelo princípio da preservação da empresa, o legislador confeccionou a Lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas (LRE), a qual, dentre outras alterações trazidas, substituiu a concordata pelo instituto da Recuperação Judicial.

Subi (2016, p.192) assinala a adoção da teoria da empresa pela Lei 11.101/2005, a qual garante abrangência a todos aqueles que sejam considerados empresários e não somente a comerciantes, como era determinado pelo antigo regime jurídico falimentar do Código Comercial.

Para Filho (2008, p. 910 – 911), a empresa surge como principal foco da incidência do Direito Comercial, tratando-se de uma das figuras dominantes da evolução deste ramo do direito privado.

O regime jurídico falimentar, em seu art. 1º, declara que a nova legislação regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária e que estes serão referidos como “devedor”.

A falência, disposta no art. 75 da referida legislação, informa que o devedor é afastado de suas atividades, tendo a finalidade de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa. Destaca Coelho (2014, p. 242, 252 e 253) que na falência, o credor enfrenta uma crise patrimonial, ou seja, o patrimônio do devedor tem valor inferior à totalidade de suas dívidas, sendo injusta a execução individual. Para evitar tal injustiça, é afastada a regra da individualidade da execução e é instaurada a execução concursal, isto é, uma execução envolvendo todos os credores e abrangendo todos os bens do devedor, reunindo a totalidade do seu ativo e passivo.

Em substituição a antiga figura da concordata, foi criada a recuperação judicial, conforme já apontado. Além do novo instituto, também foi criada a recuperação extrajudicial, consagrada no art. 161 da Lei 11.101/2005. Desta forma, é possibilitada a solução de mercado para a recuperação de empresas ou sociedades empresárias em estado crítico. Em outras palavras, o devedor poderá propor e negociar com seus credores um plano de recuperação extrajudicial. Tal plano é posteriormente submetido à homologação do Poder Judiciário, devendo respeitar os requisitos do art. 48, a seguir especificados, e art. 161, § 2º da Lei de Recuperação de Empresas, o qual impõe que o plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem o tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

Constitui, portanto, um significativo avanço em relação a antiga legislação falimentar nacional, que punia o devedor comerciante com decretação de falência caso este convocasse seus credores para lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão de bens, aponta Ramos (2015, p. 767-769).

No ensinamento de Coelho (2014, p. 241, 395 e 396), aquele empresário que tenha considerável retração nos negócios de sua atividade econômica, sofrendo uma queda de faturamento ou não tenha caixa para cumprir suas obrigações, isto é, uma crise de liquidez, estará enfrentando uma crise econômico-financeira, a qual deverá ser saneada pelo regime judicial de resgate empresarial, com fito de evitar a falência, preservando a atividade econômica, seus postos de trabalho, bem como atendendo ao interesse dos credores do devedor. Uma vez recuperada, cumprirá a empresa sua função social. Nesse sentido, a dicção do art. 47 do referido diploma legal expressa que:

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (Brasil, 2005)

Outro não foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. [...]2. A função social da empresa reside no pleno exercício de sua atividade empresarial, ou seja, na organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho). 3. O princípio da preservação da empresa, em razão de sua função social, deve, sempre que possível, ser observado, considerando ser ela fonte de riqueza econômica e renda, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento social do País. (TJ-AP - AGRAVO: AGV 200807 AP, Câmara Única, julgamento em 16 de outubro de 2007, relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA).

Ainda neste mesmo sentido, proferiu decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo:

Agravo de Instrumento – Empresa em recuperação judicial – Fato que, por si só, não gera o direito à suspensão da execução – Penhora de ativo financeiro, entretanto, deve ser suspensa a fim de manter a atividade econômica e dos postos de trabalho da Agravante – Observância dos princípios da função social e da preservação da empresa –– Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20097957420158260000 SP 2009795-74.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 12 de maio de 2015, relator Marrey Uint).

Apesar do reconhecimento da função social da empresa, Coelho (2014, p. 396) assinala que nem toda atividade econômica merece ou deve ser recuperada, dado o alto custo de sua reorganização e que tal custo recai, em última análise, sobre a sociedade brasileira. Portanto, somente empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial.

Coelho (2014, p. 397-399) também afirma que a viabilidade da empresa é analisada por meio dos seguintes vetores: importância social, mão de obra e tecnologia empregadas, volume do ativo e passivo, idade da empresa e porte econômico.

Além da viabilidade da atividade econômica, o art. 48 em seu caput e seus incisos estabelece que para que o juiz autorize o processamento do pedido de recuperação judicial, ao momento do pedido, o devedor deve exercer regulamente suas atividades há mais de 2 anos (caput); não deve ser falido e, se o foi, que suas responsabilidades sejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado (inciso I); não ter obtido concessão qualquer forma de recuperação judicial há menos de 5 (cinco) anos (incisos II e III); e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes falimentares (inciso IV).

Para Júnior (2006, p. 128), a recuperação judicial tem natureza jurídica de ação de conhecimento da espécie constitutiva, modificando a índole das relações entre devedor e seus respectivos credores, bem como o devedor e a atividade empresarial a qual este exerce. Com efeito, a bilateralidade é substituída pela plurilateralidade. Explica o autor que, como em toda ação, o autor postula perante o Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão, qual seja por em prática um plano de reorganização da empresa.

Como regula o art. 52 da Lei de Recuperação de Empresas, atendidos todos os requisitos e estando devidamente instruída a exordial do devedor, o juiz deferirá o processamento de recuperação judicial, decisão a qual poderá ser oposta por meio de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, destaca Coelho (2014, p. 439). Outrossim, prevê o Enunciado 52 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, o qual traz o seguinte enunciado: “52. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento”.

Deferido o pedido de processamento, o devedor deverá elaborar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da decisão de deferimento, o qual deverá ser aprovado pelos seus credores reunidos em assembleia geral, sob pena de convolação em falência, segundo a dicção do art. 53 da Lei 11.101/2005:

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (BRASIL, 2005).

Em conclusão, Coelho (2014, p. 250) considera pertinentes as ideias gerais da reforma do direito falimentar, materializada por meio da edição da lei 11.101/2005. Segundo este, a reforma teve o objetivo de contribuir em duas importantes frentes da economia brasileira em seu contexto do início do século XXI: o combate ao desemprego e a retomada do desenvolvimento econômico. Nesta, buscou-se retomar o desenvolvimento econômico pátrio por meio de medidas, como por exemplo, a venda de bens do devedor independentemente da verificação dos créditos, com objetivo de reduzir o risco associado à insolvência do devedor e, consequentemente, os juros e spreads bancários. Naquela, procurou-se preservar o exercício da atividade econômica e, por via de consequência, seus postos de trabalho por meio da recuperação judicial. Tudo isso, partindo do respeito à função social da empresa e ao princípio da preservação empresarial, introduzidos ao regime jurídico falimentar brasileiro, por meio do advento da Lei 11.101/2005.

3 O TRATAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O crédito tributário é um instituto jurídico de grande importância no âmbito da recuperação judicial, sendo necessário estudar seu conceito, alguns elementos essenciais para sua criação e a forma de tratamento.

Dentre os elementos essenciais no Direito Fiscal, ensina Alexandrino e Paulo (2009, p. 263-266) que a hipótese de incidência consiste na previsão legal necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. Por seu turno, o fato gerador ocorre quando evento ou situação ocorrida no mundo real que concretiza a hipótese de incidência, fazendo gerar a obrigação tributária principal por meio do nascimento de uma relação jurídico-tributária. Tal obrigação fiscal principal tem como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”).

Apesar de nascer automaticamente com a ocorrência do fato gerador, a obrigação tributária, por si só, carece de certeza e liquidez. Em outras palavras, não é exigível. A obrigação fiscal só tem seu valor exato determinado, sua existência atestada e sua prestação exigível por meio do lançamento tributário, um procedimento administrativo que dá origem ao crédito tributário. Alexandre (2016, p. 368) define o lançamento tributário como todo o procedimento oficial que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcula o montante devido, identifica o respectivo sujeito passivo, com fito de tornar exigível a aludida obrigação.

Crédito tributário, portanto, consiste na obrigação tributária tornada líquida e certa, portanto exigível em decorrência do lançamento, lecionam Alexandrino e Paulo (2009, p. 319).

No tocante à recuperação empresarial, esta abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, vencidos ou vincendos, de acordo com o art. 49 da Lei de Recuperação de Empresas. Esta regra, não obstante, não é absoluta, já que encontra limitação no art. 57, segundo o qual, após a juntada do plano de recuperação judicial, o devedor empresário deverá apresentar certidões negativas de débitos fiscais.

Em consonância com o dispositivo legal supracitado, dispõe o art. 191-A do Código Tributário Nacional: “A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei”. Ressalta Coelho (2014, p. 439) que, em caso de não observância da referida condição, deve o juiz simplesmente indeferir o pedido de recuperação judicial.

Doravante, resta cristalino que os créditos tributários não se submetem a recuperação judicial. Isso leva Subi (2016, p. 199) a aduzir que a apresentação da referida certidão é uma das exigências para a concessão dos benefícios da recuperação judicial.

De acordo com Ramos (2015, p. 756), essa exigência da Lei 11.101/2005 é bastante criticada por grande parte da doutrina uma vez que o passivo fiscal é justamente uma das causas mais relevantes da crise do devedor. Tal imposição também é duramente criticada por Alexandre (2016, p. 419), o qual afirma que ao momento em que se faz necessária a recuperação judicial, o passivo tributário normalmente já atingiu um montante que impossibilitaria a quitação.

No entanto, o legislador possibilitou que o devedor parcele seus débitos fiscais, conforme disciplina o art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação de empresas: “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Tal possibilidade é reforçada no mesmo diploma legal, em seu art. 68, que aduz:

As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (BRASIL, 2005).

Desta forma, antes da edição da lei específica tratada ao final do art. , § 7º da Lei 11.101/2005, era entendido que a exigência da apresentação de certidões negativas não se aplicaria enquanto não fosse editada a lei específica. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado 55 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, cuja dicção era:

O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN. (BRASIL, 2013).

Seguindo tal linha de raciocínio, outro não foi o entendimento da Corte Especial do STJ ao julgar o REsp n.º 1.187.404:

DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM A PETROBRAS. PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. Segundo entendimento exarado pela Corte Especial, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). 3. Dessarte, o STJ, para o momento de deferimento da recuperação, dispensou a comprovação de regularidade tributária em virtude da ausência de legislação específica a reger o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Nessa linha de intelecção, por óbvio, parece ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade [...].(STJ - REsp: 1173735 RN 2010/0003787-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014).

Entretanto, a Lei 13.043/2014 confeccionou o Art. 10-A da Lei 10.522/2002, regulamentando o parcelamento especial de dívidas que o devedor em recuperação judicial tenha com a União.

Assim, segundo Maroun (2014), pelo menos no âmbito de tributos federais, a ausência de lei específica não mais pode ser o motivo da dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial.

Outro importante ponto da Lei de Recuperação de Empresas encontra-se no seu art. 6º, o qual disciplina que deferido o processamento de recuperação judicial, serão suspensos todos os cursos de ações e execuções que corram em desfavor do devedor, bem como seus respectivos prazos prescricionais. Ressalta Ramos (2015, p. 741) que tampouco poderão ser iniciadas novas ações em face do devedor. Tal suspensão perdurará por 180 dias, por força do § 4º do citado preceptivo legal. No entanto, o já mencionado § 7º informa que não serão suspensas as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento tributário.

Em que pese a não suspensão de execução fiscal pelo mero deferimento de processamento de recuperação judicial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em observância ao princípio da preservação da empresa, adota entendimento de que quaisquer atos de constrição do patrimônio do devedor devem se submeter ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial, para que não seja comprometido o sucesso do plano de recuperação do devedor.

Desta forma, um dos julgamentos proferidos pela referida Turma foi:

AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. , § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. 3. Agravo não provido. (AgRg no AgRg no CC 119.970/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/09/2013).

Outrossim, decidiu a Segunda Turma do STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1.- As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. Precedentes. 2.- Apesar de não se configurar, em regra, o conflito entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Fiscal a respeito do processamento e julgamento dos feitos que perante cada qual tramitam, o que a suscitante discute é a competência para determinar o destino do produto da alienação de bens perante o Juízo Fiscal. Nesse caso, o valor obtido com a eventual alienação de bens perante o Juízo Federal deve ser remetido ao Juízo Estadual, entrando no plano de recuperação da empresa. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no CC 114.657/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 06.09.2011).

Desse modo, afirma Ramos (2015, p. 747) que deve prevalecer o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal da Justiça, no sentido de que é atribuição exclusiva do Juízo universal da recuperação judicial apreciar e julgar atos de constrição ao ativo da empresa ou sociedade empresária recuperanda, ainda que tais atos constritivos sejam provocados por execução fiscal.

Encontra-se no art. 60, § único da Lei de Recuperação de Empresas e Falências referência aos débitos de natureza tributária. Regula o dispositivo legal que, em havendo no plano de recuperação judicial alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza fiscal.

Para Ramos (2015, p. 107 - 110), o § único do art. 60 da Lei 11.101/2005 é condizente com os objetivos da recuperação judicial, especialmente na observância ao princípio da preservação da empresa viável, uma vez que a referida disposição normativa tem a finalidade de tornar mais atrativa o contrato de trespasse, isto é, a aquisição de estabelecimentos empresariais de sociedades empresárias ou empresários em processo de recuperação judicial.

Em suma, tem-se que a recuperação judicial não contempla o crédito tributário no concurso de credores do devedor em recuperação judicial, conforme prevê o caput do art. 187 do Código Tributário Nacional. Determinação da lei falimentar esta que é bastante criticada pela doutrina, segundo a qual, o passivo fiscal é justamente uma das razões da sua crise. Conclui-se assim, que a Lei de Recuperação de Empresas, especialmente em seu art. 57 e 6º, § 7º, não observou o princípio da preservação da empresa no tocante ao tratamento das dívidas fiscais, com exceção do seu art. 60, § único, o qual, conforme já aduzido, age no sentido de preservar a empresa em dificuldade, segundo Ramos (2015, p. 107 - 110).

4 O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para a devida compreensão do parcelamento de dívidas fiscais do devedor em recuperação judicial, objeto deste artigo científico, é necessário compreender o parcelamento tributário genérico e seus elementos.

Leciona Baleeiro (2013, p.1245 e 1246) que uma vez devidamente constituído o crédito tributário por meio de lançamento e notificado o sujeito passivo, não havendo o pagamento do tributo dentro do prazo fixado, caberá a Fazenda Pública proceder a formalização do título executivo extrajudicial por meio da inscrição do aludido crédito em Dívida Ativa, viabilizando-se a sua cobrança pela via judicial. Contudo, o art. 151 do Código Tributário Nacional contempla hipóteses em que, mesmo efetuado o lançamento e inexistente o pagamento do tributo, a Fazenda Pública não poderá propor ação de execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal.

Assim, elenca o art. 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos seguintes termos:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Deste modo, segundo o ensinamento de Alexandre (2016, p. 398), o referido dispositivo legal enuncia, em rol exaustivo, as hipóteses que suspendem a possibilidade de atos de cobrança do crédito tributário por parte do sujeito ativo, bem como seu prazo prescricional.

No entanto, ressalta Barreirinhas (2016, p. 649) que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias e não impede o lançamento tributário.

Como se pode observar, dentre as demais possibilidades de suspensão, está elencada a possibilidade de parcelamento (inciso VI). Assim, leciona Alexandre (2016, p. 418) que o parcelamento consiste em medida de política fiscal com a qual o Estado procura recuperar créditos ao mesmo tempo em que cria condições para que sujeitos passivos em situação de inadimplência tenham possibilidade de retomar a regularidade.

Fabretti (2009, p.194) alerta que não respeitado o parcelamento pelo sujeito passivo, a referida suspensão será cessada e o crédito fiscal passa a ser cobrado em sua forma original, anulando-se qualquer benefício que o parcelamento havia concedido (redução de multas ou de juros, por exemplo).

O parcelamento fiscal é suscintamente regulado pelo art 155-A do Código Tributário Nacional, nestes termos:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Logo, aponta Barreirinhas (2016, p. 650) que o benefício do parcelamento se refere apenas aos créditos tributários devidamente constituídos, e que não são excluídos multas e juros.

Como se pode perceber, o § 3º trata do parcelamento fiscal especial para os devedores em recuperação judicial, determinando que este será regulado por legislação específica. Assim sendo, tal disposição é criticada por Alexandrino e Paulo (2009, p. 345). Estes lecionam que a recuperação judicial é aplicável à empresa que busca recuperar-se de um desequilíbrio ou descontrole temporário de seus débitos, e implica em renegociação e parcelamento destes com seus credores. Porém, a fazenda pública, a qual normalmente é uma das principais credoras da empresa em recuperação, ao invés de se submeter as disposições da Lei 11.101/2005, esta terá regime próprio de parcelamento, diferente do aplicável aos valores devidos aos demais credores.

Informam Alexandrino e Paulo (2009, p. 345) que cada ente federado deverá editar lei ordinária específica para o parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial. Na sua falta, por força do § 4º, deverá ser aplicada a lei de parcelamento genérica desse ente federado, não podendo o prazo de tal parcelamento ser inferior ao prazo estabelecido em lei federal específica sobre o parcelamento de créditos fiscais do devedor em recuperação judicial.

Por conseguinte, concluem os autores (2009, p. 346) que cada ente federado deverá ter uma lei ordinária específica para o parcelamento tributário genérico, e uma outra lei ordinária que regulamente o parcelamento das dívidas fiscais da empresa ou sociedade empresária em recuperação judicial, aplicando-se supletivamente aquela na falta desta.

Portanto, aponta Barreirinhas (2016, p. 650) que o instituto do parcelamento especial das dívidas tributárias do devedor em recuperação judicial busca fomentar a preservação da empresa, visto que esta precisa estar em regularidade perante o Fisco para a concessão da recuperação judicial.

Salienta Coelho (2014, p. 435) que enquanto não editada a lei tal norma, a recuperação judicial não importará nenhuma mudança no perfil do passivo fiscal da empresa devedora. Outrossim, explica Ramos (2015, p.756) que enquanto não editada lei específica do ente federativo que regulamente o parcelamento tributário para o devedor em recuperação judicial, não será cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei de Recuperação de Empresas, isto é, não será mais cabível a apresentação de certidões negativas de dívidas fiscais as quais configurem como credor o ente federativo que não tenha editado tal legislação específica.

Desta forma, como já mencionado, em novembro do ano de 2014, o art. 43 da Lei 13.043/2014, confeccionou o art. 10-A da Lei 10.522/2002, passando esta a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (BRASIL, 2014)

Assim, destaca Maroun (2014) que o devedor que tenha o processamento de sua recuperação judicial deferida poderá parcelar seus débitos fiscais com a União em até 84 (oitenta e quatro) prestações, sendo que tais dívidas poderão estar ou não inscritas na Dívida Ativa da União.

Dentre outras determinações dos demais parágrafos do art. 10-A da Lei 10.522/2002, seu § 3º possibilita a desistência de parcelamentos em curso, para que os débitos em parcelamento se submetam aos termos deste dispositivo legal.

Maroun (2014) critica o reduzido número de prestações possibilitadas pelo advento da Lei 13.043/2014, uma vez que a Lei 11.941/2009, conhecida como “Refis da Crise”, permitia o parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 30 de novembro de 2008 em até 180 (cento e oitenta) prestações.

Outro exemplo que se pode citar é o Programa de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como “Refis”, advindo da Medida Provisória 766, instituída em janeiro do ano de 2017, a qual, dentre outras regulamentações, determina que poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações os débitos tributários vencidos até 30 de novembro do ano de 2016 em que a União seja sujeito ativo da relação jurídico fiscal, estando tais dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União.

Relacionado a isto, segundo o site do Senado da República (2017), na comissão mista da Câmara dos Deputados da referida Medida Provisória, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), por meio das emendas 310 e 315, propôs ampliação para 240 (duzentos e quarenta) o número de prestações mensais consecutivas possíveis no novo Programa de Regularização Tributária, bem como a possibilidade de redução de 90% do valor das multas de mora.

Por conseguinte, diante das situações expostas, pode-se concluir que apesar do advento da lei específica que regulamente o parcelamento de dívidas tributárias federais do devedor em recuperação judicial, esta não observa o princípio da preservação da atividade empresarial, uma vez que ainda é tímida quando comparada com outros instrumentos de regularização fiscal. Desta forma, infere-se que é necessária emenda à lei específica que amplie o número de prestações possíveis e conceda desconto no valor de juros de mora, com finalidade de preservar a fonte pagadora de tributos e de postos de trabalho.

No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte não dispõe de legislação ordinária específica para o parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, conforme se deduz da fundamentação constante da decisão judicial proferida nos autos do processo nº. 0814527-65.2016.8.20.5001, que tramitou perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, publicada no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte de 17 de maio do ano de 2016, páginas 628 e 629:

[...]Exigência do artigo 57 da LRF que configura antinomia jurídica com outras normas que integram a Lei nº 11.101/2005, em especial o artigo 47. Abusividade da exigência, enquanto não for cumprido o artigo 68 da nova Lei que prevê a edição de lei específica sobre o parcelamento do crédito tributário para devedores em recuperação judicial. Dispensa da juntada das certidões negativas ou das positivas com efeito de negativas mantida. [...] (RIO GRANDE DO NORTE, 2016).

Destarte, pode-se induzir que, em vista da não existência de lei ordinária específica que regulamente o parcelamento de dívidas tributárias estaduais do devedor em recuperação judicial, não será necessária a exigência de juntada de certidões negativas de tais débitos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Por via de consequência, à luz da dicção do já mencionado § 4º do art. 155-A, do Código Tributário Nacional, dada a inexistência de lei específica que disponha os termos e condições de parcelamento dos créditos tributários estaduais do devedor em recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte, a empresa devedora deverá recorrer a lei estadual geral de parcelamento tributário, qual seja a Lei 10.112/2016.

Conforme suas próprias disposições, tal legislação institui o programa de recuperação de créditos fiscais e somente contempla o parcelamento de impostos estaduais (ICM, ICMS, IPVA e ITCMD) em até 48 (quarenta e oito) prestações, ou em 72 (setenta e duas) parcelas, em caso de micro ou pequeno empresário, sendo possível o desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a 60% (sessenta por cento) sobre o valor de multas, juros e demais acréscimos legais.

De acordo com o art. 1º e seus incisos, da referida lei, o ICM e o ICMS deverão estar obrigatoriamente inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, até a data de 31 de dezembro de 2015. Já o IPVA e o ITCMD poderão estar ou não inscritos na Dívida Ativa estadual, sendo que seus fatos geradores devem ter ocorrido até o último dia do ano de 2015.

Portanto, em razão do exposto, percebe-se que no Estado do Rio Grande do Norte, ao devedor em recuperação judicial não será exigida a apresentação de certidões negativas de dívidas fiscais estaduais, dado o entendimento jurisprudencial e doutrinário diante da inexistência de lei específica a que se refere o art. 155-A, § 3º do Código Tributário Nacional. De tal modo, a empresa ou sociedade empresária em dificuldade só poderá parcelar impostos estaduais vencidos há cerca de dois anos, em 2015, e em até 48 prestações (ou 72, em caso de micro ou pequeno empresário), nas demais condições regulamentadas pela Lei Estadual 10.112/2016.

Com efeito, resta evidente a necessidade de uma legislação ordinária estadual que regulamente o parcelamento do passivo tributário estadual do devedor em recuperação judicial no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Objetivando preservar a atividade econômica potiguar, bem como seus postos de trabalho, tal legislação deve abranger a todos os tributos estaduais e em elevado número de prestações possíveis, garantindo considerável redução no valor de multa e juros de mora de tais tributos objetos de parcelamento.

5 CONCLUSÃO

Ante todo o exposto ao longo deste artigo científico, infere-se que a Lei 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências, foi editada partindo do princípio da preservação da empresa, advinda do reconhecimento da função social da empresa, isto é, a noção de que a empresa é a fonte produtora de riquezas, responsável pelo avanço tecnológico, detentora de postos de trabalho, bem como fonte pagadora de tributos.

Assim sendo, a recuperação judicial é o instituto que objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, afim de manter os postos de trabalho, a fonte pagadora de tributos, bem como atender aos interesses dos credores.

Também se observa que apesar de, em regra geral, todos os créditos do devedor se submeterem ao regime jurídico de recuperação de empresas, as dívidas fiscais não são abrangidas pela recuperação judicial, sendo inclusive requisito para a concessão do benefício recuperacional a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Imposição que não condiz com o objetivo do regime jurídico falimentar, qual seja a preservação da empresa viável, uma vez que, ao momento do pedido da recuperação judicial, o passivo tributário é uma das principais casuísticas para a dificuldade a qual o devedor enfrenta.

Não obstante, o legislador possibilitou que o devedor parcele seus débitos fiscais, na forma de lei ordinária específica de parcelamento tributário para o devedor em recuperação judicial, a qual deve ser editada por cada ente federativo. Logo, à título de exemplo, o devedor parcelará suas dívidas fiscais estaduais nos moldes da lei específica estadual que regulamente o parcelamento de seus débitos tributários em sede de recuperação judicial.

Inexistindo lei ordinária específica de parcelamento de débitos fiscais no âmbito da recuperação judicial, duas são as consequências: conforme o entendimento jurisprudencial pátrio, o devedor fica dispensado de apresentar certidões negativas de dívidas fiscais daquele ente que não editou a referida legislação, como requisito para a concessão de recuperação judicial e, poderá o devedor parcelar seu passivo tributário por meio da lei genérica de parcelamento fiscal do referido ente federativo, por força do § 4º do art. 155-A do Código Tributário Nacional.

Logo, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo natureza jurídica de medida política fiscal com a qual o Fisco tenta adquirir seus créditos ao mesmo tempo em que cria condições para que os sujeitos passivos tenham possibilidade de retornar à regularidade.

Desta forma, em 2014 foi confeccionado o art. 10-A da Lei 10.522/2002, regulamentando, assim, o parcelamento de dívidas fiscais federais. Tal lei específica só permite o parcelamento de débitos tributários federais em até 84 (oitenta e quatro) prestações, sem que haja previsão de descontos de multas ou juros moratórios.

Tal legislação de parcelamento revela-se insuficiente e negligente em relação ao propósito de preservação da empresa da recuperação judicial, uma vez que outros programas voltados a regularização tributária possibilitam que o devedor parcele em até 120 (cento e vinte), ou até mesmo 180 (cento e oitenta) prestações, bem como descontos em multas e juros moratórios.

Com efeito, evidencia-se necessária nova confecção a lei de parcelamento de dívidas tributárias federais do devedor em recuperação judicial, a qual conceda ao devedor parcelamento em mais prestações e consideráveis descontos a multas e juros de mora, de forma a tornar a superação da crise econômico-financeira mais viável para a empresa ou sociedade empresária devedora.

No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte não dispõe de legislação específica para o parcelamento do passivo fiscal do devedor em recuperação judicial. Destarte, infere-se que o devedor em recuperação judicial no Rio Grande do Norte deverá ser dispensado de apresentar certidões negativas de dívidas tributárias estaduais.

Diante da inexistência de tal lei ordinária específica no Estado do Rio Grande do Norte, o devedor em recuperação judicial deverá se submeter ao regime genérico de regularização tributária estadual, qual seja a Lei 10.112/2016. Tal legislação somente contempla o parcelamento dos impostos estaduais, sendo estes já vencidos em 31 de dezembro de 2015. O parcelamento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) prestações, ou em 72 (setenta e duas) parcelas, em caso de micro ou pequeno empresário, sendo possível o desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a 60% (sessenta por cento) sobre o valor de multas, juros e demais acréscimos legais.

Resta cristalina a necessidade de edição de lei ordinária específica no Estado do Rio Grande do Norte que regulamente o parcelamento do passivo tributário em sede de recuperação judicial que abranja todos os tributos estaduais, conferindo ao devedor a possibilidade de parcelar suas dívidas fiscais em considerável número de prestações, bem como descontos sobre o valor de multas, juros e demais acréscimos legais mais benéficos do que os já vigentes na Lei estadual 10.112/2016, de forma a conferir ao devedor maior chance de preservar o exercício a sua atividade econômica ao mesmo tempo em que atende ao interesse do Fisco em arrecadar.

THE INSTALLMENT OF TAX DEBTS FROM THE DEBTOR IN JUDICIAL RECOVERY

ABSTRACT

The Judicial recovery is an institute a little over 10 years old in the Brazilian juridical system that aims to prioritize the preservation of the business activity due its social function. The specific law stablishes the installment of also tax debts despite of the fact that they do not enter the recovery. Therefore, some specific legal questionings arise. This scientific article aims to analyze the institute of Judicial recovery and the installment of the debtor’s tax debts, specially, in the scope of the state of Rio Grande do Norte; in order to demonstrate how the tax credits are generically treated in the judicial recovery, besides investigating it’s legality and verifying if the specific legislation are suitable to the objective of conserving the economic activity. In order to do so, documentary and bibliographic research have been conducted, besides jurisprudence and legislations related to the theme.

Keywords: Judicial recovery. Tax installment. Principle of Business Preservation.

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